AREsp 1805090 - DECISAO

AREsp 1805090 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal reconheceu que, embora houvesse fundamentação concreta para exasperar a pena em razão da culpabilidade e da conduta social, a utilização dos mesmos fundamentos para negativar simultaneamente personalidade e conduta social configurou bis in idem; retirada uma das vetoriais desfavoráveis, readequou-se a pena-base e, aplicando-se a redução prevista pela tentativa (1/2), reduziu-se a pena definitiva para 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.

Parties
Apelante: recorrente; Parte Contrária: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Conduta Social, Personalidade, Bis in Idem, Feminicídio, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Conduta Social Personalidade Bis in Idem Feminicídio +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Apelante

Ministério Público Federal

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Análise Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação alegada do art. 59 do CP quanto à motivação da dosimetria
  2. 2 admissibilidade do reexame da dosimetria no recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 possível bis in idem na valoração concomitante de personalidade e conduta social

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal reconheceu que, embora houvesse fundamentação concreta para exasperar a pena em razão da culpabilidade e da conduta social, a utilização dos mesmos fundamentos para negativar simultaneamente personalidade e conduta social configurou bis in idem; retirada uma das vetoriais desfavoráveis, readequou-se a pena-base e, aplicando-se a redução prevista pela tentativa (1/2), reduziu-se a pena definitiva para 3 anos e 8 meses de reclusão em regime semiaberto.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para reduzir a pena do recorrente a 3 anos e 8 meses de reclusão, em regime semiaberto