HC 644754 - DECISAO

HC 644754 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acórdão aplicou redução de 3 meses (1/52) pela confissão sem motivação concreta, o Tribunal reduziu a pena aplicando o redutor de 1/6, fixando a pena em 12 anos de reclusão; com base nessa reprimenda e nas datas dos atos processuais, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Tribunal Do Júri, Qualificadoras
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Prescrição Da Pretensão Punitiva Tribunal Do Júri Qualificadoras

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Parties

LUIZ CARLOS BEZERRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de motivação concreta para aplicação de fração diversa de 1/6 na atenuante da confissão
  2. 2 uso de qualificadoras na fixação da pena-base e valoração como circunstância judicial
  3. 3 ocorrência da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na segunda fase da dosimetria porque o acórdão aplicou redução de 3 meses (1/52) pela confissão sem motivação concreta, o Tribunal reduziu a pena aplicando o redutor de 1/6, fixando a pena em 12 anos de reclusão; com base nessa reprimenda e nas datas dos atos processuais, reconheceu-se a prescrição da pretensão punitiva e a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conhecido o writ; concedido habeas corpus de ofício para reduzir a pena e reconhecer a extinção da punibilidade por prescrição

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente para 12 anos de reclusão
  • Reconhecer a extinção da punibilidade do paciente pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva