HC 645852 - DECISAO

HC 645852 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença analisou exaustivamente as circunstâncias do art. 59 do CP e justificou a pena-base em 16 anos e 6 meses, não houve confissão apta a configurar atenuante nem bis in idem, pois uma qualificadora foi empregada para qualificar o crime e as demais foram consideradas como agravantes, razão pela qual não se concedeu a ordem nem se atuou de ofício.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DA SILVA SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus, Confissão, Bis in Idem, Qualificadoras E Agravantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Confissão Bis in Idem Qualificadoras E Agravantes

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Parties

ALESSANDRO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Legalidade da dosimetria da pena (primeira e segunda fases)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e por não existir flagrante ilegalidade na dosimetria: a sentença analisou exaustivamente as circunstâncias do art. 59 do CP e justificou a pena-base em 16 anos e 6 meses, não houve confissão apta a configurar atenuante nem bis in idem, pois uma qualificadora foi empregada para qualificar o crime e as demais foram consideradas como agravantes, razão pela qual não se concedeu a ordem nem se atuou de ofício.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.