HC 642291 - DECISAO

HC 642291 - DECISAO

Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a incidência da causa de aumento do art.121, §4º do CP foi correta, por ser circunstância objetiva comprovada nos autos (idade da vítima de 2 anos) e não depender de quesitação ao Conselho de Sentença.

Parties
Paciente/impetrante: JOCELIO DE CAMPOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Habeas Corpus Substitutivo, Quesitação Ao Conselho De Sentença, Causa De Aumento Do Art. 121, § 4º
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Habeas Corpus Substitutivo Quesitação Ao Conselho De Sentença Causa De Aumento Do Art. 121, § 4º

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Parties

JOCELIO DE CAMPOS

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena sem flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de quesitação específica quanto à idade da vítima para incidência do art.121, §4º

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por ausência de flagrante ilegalidade na dosimetria: a incidência da causa de aumento do art.121, §4º do CP foi correta, por ser circunstância objetiva comprovada nos autos (idade da vítima de 2 anos) e não depender de quesitação ao Conselho de Sentença.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.