AREsp 1806900 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicialmente semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a natureza e a quantidade de droga apreendida (52 porções de cocaína pesando 16,1 g e 9 porções de maconha pesando 84 g) justificam, à luz do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a adoção do regime semiaberto, observando-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do regime fechado automático.

Parties
Agravante: BRUNO CÂNDIDO DE PAULA; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o regime inicialmente semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Constitucionalidade Do Art. 2º, § 1º Da Lei 8.072/1990, Súmula 440 Do STJ, Súmulas 7 E 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Tráfico De Entorpecentes Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Constitucionalidade Do Art. 2º, § 1º Da Lei 8.072/1990 +2 more

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Parties

BRUNO CÂNDIDO DE PAULA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Provimento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 viabilidade do recurso especial interposto com fundamento na alínea 'a' do permissivo constitucional
  2. 2 possibilidade de revisão do regime inicial de cumprimento da pena diante de flagrante ilegalidade
  3. 3 aplicação das súmulas 7 e 83 do STJ na inadmissão de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para fixar o regime inicialmente semiaberto, porque a pena-base foi fixada no mínimo legal, o réu é primário, e a natureza e a quantidade de droga apreendida (52 porções de cocaína pesando 16,1 g e 9 porções de maconha pesando 84 g) justificam, à luz do art. 33 c/c art. 59 do Código Penal e do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a adoção do regime semiaberto, observando-se o entendimento do STF sobre a inconstitucionalidade do regime fechado automático.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial provido para fixar o regime inicialmente semiaberto.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Dou provimento ao recurso especial para fixar o regime inicialmente semiaberto para o cumprimento da pena.