AREsp 1872495 - DECISAO

AREsp 1872495 - DECISAO

O acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (uso de arma de fogo, agressão com coronhada, ocorrência de três roubos e concurso de pessoas) que justificam a elevação da pena na fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria; assim, não houve violação da Súmula 443/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante: JONATHAN JOSÉ DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo (art. 157, § 2º, I E II, Cp), Majorantes, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo (art. 157, § 2º, I E Ii, Cp) Majorantes Súmula 443/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONATHAN JOSÉ DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da fração de aumento de 1/2 na terceira fase da dosimetria
  2. 2 aplicação da Súmula 443/STJ
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para agravamento da pena

Ratio Decidendi

O acórdão de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos (uso de arma de fogo, agressão com coronhada, ocorrência de três roubos e concurso de pessoas) que justificam a elevação da pena na fração de 1/2 na terceira fase da dosimetria; assim, não houve violação da Súmula 443/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.