HC 644014 - DECISAO

HC 644014 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a multirreincidência e procedeu à compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, considerando razoável e proporcional a exasperação em 1/4; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada correta em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59, III, do Código Penal.

Parties
Paciente: VERENALDO XAVIER MOREIRA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Compensação De Agravante E Atenuante
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Compensação De Agravante E Atenuante

Case Brief

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Parties

VERENALDO XAVIER MOREIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento de pena
  3. 3 consequências da multirreincidência na dosimetria

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a multirreincidência e procedeu à compensação parcial da agravante da reincidência com a atenuante da confissão, considerando razoável e proporcional a exasperação em 1/4; além disso, a fixação do regime inicial fechado foi considerada correta em razão da reincidência e dos maus antecedentes, nos termos dos arts. 33, § 3º, e 59, III, do Código Penal.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • denego a ordem
  • Publique-se e intimem-se.