HC 615878 - ACORDAO

HC 615878 - ACORDAO

Havendo erro material no acórdão quanto à fração de redução pela tentativa, acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigi-lo, consignando a fração de 1/3, sem efeitos infringentes; qualquer alteração do entendimento sobre a proximidade da consumação exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Redução Pela Tentativa, Embargos De Declaração, Erro Material, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Princípio Da Isonomia, Habeas Corpus, Iter Criminis
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material no acórdão quanto à fração de redução pela tentativa
  2. 2 Quantum da redução pela tentativa (1/3 vs 1/2) em função do iter criminis e múltiplos disparos
  3. 3 Vedação ao reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo erro material no acórdão quanto à fração de redução pela tentativa, acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigi-lo, consignando a fração de 1/3, sem efeitos infringentes; qualquer alteração do entendimento sobre a proximidade da consumação exigiria reexame fático-probatório, vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração apenas para corrigir erro material, sem efeitos infringentes, consignando que a fração de redução pela tentativa é 1/3.