HC 645093 - ACORDAO

HC 645093 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo significativo prejuízo econômico de R$800,00 suportado pela vítima; o reconhecimento de concurso formal não foi acolhido por exigir reexame probatório inviável em habeas corpus; e o regime inicial fechado foi mantido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais não todas favoráveis.

Parties
Agravante: WAGNER PASSOS FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento De Pena, Roubo Qualificado, Corrupção De Menores, Concurso De Crimes, Consequências Do Crime, Circunstâncias Judiciais, Majorantes, Habeas Corpus, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento De Pena Roubo Qualificado Corrupção De Menores Concurso De Crimes Consequências Do Crime +4 more

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Parties

WAGNER PASSOS FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento No Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por consequências do crime
  2. 2 Reconhecimento de concurso formal entre roubo e corrupção de menores
  3. 3 Regime inicial de cumprimento da pena (fechado ou semiaberto)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a majoração da pena-base foi adequadamente fundamentada pelo significativo prejuízo econômico de R$800,00 suportado pela vítima; o reconhecimento de concurso formal não foi acolhido por exigir reexame probatório inviável em habeas corpus; e o regime inicial fechado foi mantido nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal em razão da pena superior a 4 anos e das circunstâncias judiciais não todas favoráveis.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental