AREsp 1729901 - DECISAO

AREsp 1729901 - DECISAO

Reconsideraram-se as decisões que não conheceram o agravo, conheceu‑se o agravo regimental e, após análise, conheceu‑se parcialmente do recurso especial. Quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (consequências do crime e circunstâncias do crime) foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; já os pedidos relativos à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, h, e à alteração do regime inicial foram prejudicados pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo...

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisões Que Não Conheceram Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Reconsideradas as Decisões Anteriores; Conhecido O Agravo Regimental; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Reconsidero as decisões de fls. 413/414 e 437 e conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime E Circunstâncias Do Crime), Atenuante Da Confissão, Agravante Do Art. 61, II, "h", Do Código Penal, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (consequências Do Crime E Circunstâncias Do Crime) Atenuante Da Confissão Agravante Do Art. 61, Ii, "h", Do Código Penal Regime Inicial De Cumprimento De Pena Súmula N. 7/stj +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisões Que Não Conheceram Agravo Em Recurso Especial / Decisão Regimental: Reconsideradas as Decisões Anteriores; Conhecido O Agravo Regimental; Conhecido Parcialmente O Recurso Especial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos para conhecimento de agravo em recurso especial
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias judiciais (consequências do crime e circunstâncias do crime) na dosimetria
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante do art. 61, II, h, do CP

Ratio Decidendi

Reconsideraram-se as decisões que não conheceram o agravo, conheceu‑se o agravo regimental e, após análise, conheceu‑se parcialmente do recurso especial. Quanto à dosimetria, a valoração negativa das circunstâncias judiciais (consequências do crime e circunstâncias do crime) foi fundamentada em elementos concretos não inerentes ao tipo penal, o que impede sua revisão em recurso especial nos termos da Súmula n. 7/STJ; já os pedidos relativos à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante do art. 61, II, h, e à alteração do regime inicial foram prejudicados pela ausência de indicação expressa dos dispositivos legais supostamente violados nas razões do recurso especial, incidindo...

Court Disposition

Reconsidero as decisões de fls. 413/414 e 437 e conheço do agravo regimental; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderar decisões de fls. 413/414 e 437
  • Conhecer do agravo regimental