HC 671269 - DECISAO

HC 671269 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em elementos concretos constantes dos autos (duas condenações transitadas em julgado por roubo), aplicou com razoabilidade e proporcionalidade as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e observou a jurisprudência do STJ que permite a utilização de condenações pretéritas tanto para maus antecedentes quanto para reincidência quando se trata de fatos diversos, não configurando bis in idem.

Parties
Paciente: Ademir Rodrigues Correa; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Reincidência, Antecedentes Criminais, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Reincidência Antecedentes Criminais Habeas Corpus Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

Ademir Rodrigues Correa

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade na dosimetria da pena
  2. 2 fundamentação idônea para aumento da pena-base
  3. 3 uso de condenações anteriores para caracterizar maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o Tribunal estadual fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em elementos concretos constantes dos autos (duas condenações transitadas em julgado por roubo), aplicou com razoabilidade e proporcionalidade as circunstâncias do art. 59 do Código Penal e observou a jurisprudência do STJ que permite a utilização de condenações pretéritas tanto para maus antecedentes quanto para reincidência quando se trata de fatos diversos, não configurando bis in idem.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.