HC 559190 - DECISAO

HC 559190 - DECISAO

Apesar de existir recurso próprio para impugnar a dosimetria, quando o tribunal a quo deixa de apreciar questão relevante de direito suscitada no writ e que não demanda dilação probatória, configura-se negativa de prestação jurisdicional; assim, deve o STJ anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração quanto à legalidade da fração de diminuição aplicada em razão da confissão espontânea.

Parties
Paciente/impetrante: KAMEL TAHA SOBRINHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que examine o mérito do HC nº 2001134-33.2020.8.26.0000.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Uso Do Habeas Corpus Em Lugar De Recurso, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegalidade Flagrante
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Uso Do Habeas Corpus Em Lugar De Recurso Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegalidade Flagrante

Case Brief

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Parties

KAMEL TAHA SOBRINHO

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida Para Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para análise da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão e repercussão na diminuição do quantum na segunda fase
  3. 3 caráter de negativa de prestação jurisdicional pela não apreciação do pedido pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Apesar de existir recurso próprio para impugnar a dosimetria, quando o tribunal a quo deixa de apreciar questão relevante de direito suscitada no writ e que não demanda dilação probatória, configura-se negativa de prestação jurisdicional; assim, deve o STJ anular o acórdão e determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que este examine o mérito da impetração quanto à legalidade da fração de diminuição aplicada em razão da confissão espontânea.

Court Disposition

Concedo a ordem para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, a fim de que examine o mérito do HC nº 2001134-33.2020.8.26.0000.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para que examine o mérito do HC nº 2001134-33.2020.8.26.0000
  • Comunique-se com urgência