AREsp 1869823 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão dosimétrica invocada (aplicação da fração de 1/6 por circunstância desfavorável) não foi examinada pela Corte de origem, inexistindo prequestionamento nos autos (incidência da Súmula 282/STF), e porque a indicação do art. 381, III, do CPP não ofereceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal, havendo óbice da Súmula 284/STF; com isso, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Parties
Agravante: JOSE CARLOS ALVES DA COSTA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Não Admissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Contrabando Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Não Admissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

JOSE CARLOS ALVES DA COSTA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 afronta ao art. 59 do Código Penal e aos arts. 381, III, e 387, II e III, do CPP quanto à dosimetria da pena
  2. 2 aplicação da fração de 1/6 para cada circunstância tida como desfavorável na primeira fase da dosimetria
  3. 3 valoração negativa de antecedentes e das circunstâncias do crime e aumento da pena em razão da quantidade de cigarros apreendida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão dosimétrica invocada (aplicação da fração de 1/6 por circunstância desfavorável) não foi examinada pela Corte de origem, inexistindo prequestionamento nos autos (incidência da Súmula 282/STF), e porque a indicação do art. 381, III, do CPP não ofereceu comando normativo apto a sustentar a tese recursal, havendo óbice da Súmula 284/STF; com isso, ausentes os requisitos de admissibilidade, o recurso especial não foi conhecido (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.