HC 600694 - DECISAO

HC 600694 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade na dosimetria, tendo adotado fração inferior a 1/6 (mais benéfica ao réu), e a jurisprudência do STJ admite fração diversa de 1/6 desde que fundamentada, não se verificando constrangimento ilegal que justifique o substitutivo do recurso próprio.

Parties
Paciente: Adevaldo Praça do Nascimento; Co Réu: Leonardo Rodrigues da Silva; Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Detração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Detração Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

Adevaldo Praça do Nascimento

Paciente

Leonardo Rodrigues da Silva

Co Réu

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena por reconhecimento da agravante da reincidência
  2. 2 limites e fundamentação para adoção de fração diversa de 1/6 em agravantes/atenuantes
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o Tribunal de origem exerceu discricionariedade na dosimetria, tendo adotado fração inferior a 1/6 (mais benéfica ao réu), e a jurisprudência do STJ admite fração diversa de 1/6 desde que fundamentada, não se verificando constrangimento ilegal que justifique o substitutivo do recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.