AREsp 1808798 - DECISAO

AREsp 1808798 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que (i) o grave trauma psicológico causado à vítima menor autoriza a exasperação da pena-base por extrapolar as elementares do tipo penal; e (ii) havendo subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma família, houve concurso formal de delitos nos termos do art.70 do Código Penal, o que impôs o redimensionamento da sanção, fixando a pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão de apelação.

Parties
Recorrente: Ministério Público; Manifestante (apresentou Contrarrazões): Ministério Público Federal; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal (art.70 CP), majorar a pena e fixá-la em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, e ao pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Único Vs Concurso Formal, Consequências Do Delito, Roubo, Corrupção De Menores, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Único Vs Concurso Formal Consequências Do Delito Roubo Corrupção De Menores Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Ministério Público

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante (apresentou Contrarrazões)

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ e reexame de provas
  2. 2 Caracterização de crime único ou concurso formal quando bens de vítimas distintas (mesma família) são subtraídos
  3. 3 Valoração das consequências do delito (trauma psicológico de vítima menor) na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial por entender que (i) o grave trauma psicológico causado à vítima menor autoriza a exasperação da pena-base por extrapolar as elementares do tipo penal; e (ii) havendo subtração de bens pertencentes a vítimas distintas, ainda que da mesma família, houve concurso formal de delitos nos termos do art.70 do Código Penal, o que impôs o redimensionamento da sanção, fixando a pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão e 26 dias-multa, mantendo os demais termos do acórdão de apelação.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para reconhecer o concurso formal (art.70 CP), majorar a pena e fixá-la em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão, e ao pagamento de 26 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão de apelação.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial
  • Fixo a pena em 8 anos, 3 meses e 16 dias de reclusão