HC 656797 - DECISAO

HC 656797 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada, mas, de ofício, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal: a majoração da pena-base não se fundamentou exclusivamente no uso de simulacro (elemento do tipo), tendo sido igualmente considerada a excessiva valoração dos bens subtraídos (consequências do crime), justificando o incremento no patamar de 1/6 e a manutenção do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Parties
Paciente: CLAUDIO DA CUNHA SOUZA JUNIOR; Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Uso De Simulacro De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Uso De Simulacro De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento De Pena Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

CLAUDIO DA CUNHA SOUZA JUNIOR

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de majoração da pena-base em razão do uso de simulacro de arma de fogo
  3. 3 Possibilidade de redução da pena-base ao mínimo e alteração do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser via inadequada, mas, de ofício, verificou-se inexistência de constrangimento ilegal: a majoração da pena-base não se fundamentou exclusivamente no uso de simulacro (elemento do tipo), tendo sido igualmente considerada a excessiva valoração dos bens subtraídos (consequências do crime), justificando o incremento no patamar de 1/6 e a manutenção do regime inicial fechado; assim, não há ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Publique-se