HC 633222 - DECISAO

HC 633222 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base para 7 anos e 6 meses foi fundamentada na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes do paciente, estando inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador e não revelando manifesta ilegalidade que justifique revisão pelo STJ.

Parties
Paciente: GEAN SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503689-92.2018.8.26.0536); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Exasperação Da Pena Base, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Exasperação Da Pena Base Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

GEAN SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1503689-92.2018.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 preponderância da quantidade e natureza da droga na dosimetria (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em casos de notória ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a exasperação da pena-base para 7 anos e 6 meses foi fundamentada na quantidade e diversidade dos entorpecentes apreendidos e nos maus antecedentes do paciente, estando inserida na discricionariedade juridicamente vinculada do julgador e não revelando manifesta ilegalidade que justifique revisão pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Não conheço do presente habeas corpus