HC 614846 - DECISAO

HC 614846 - DECISAO

O Tribunal considerou desproporcional a exasperação da pena-base em fração de 1/2 com fundamento em um único vetor (personalidade voltada para o crime) e, à luz de precedentes que admitem reduzir a fração de aumento pela observância da proporcionalidade e razoabilidade, readequou de ofício a pena-base de 7 anos e 11 dias-multa para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e mantendo o regime fechado por força dos maus antecedentes e da reincidência.

Parties
Paciente: GILSON DOS SANTOS GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência, Habeas Corpus, Regime Fechado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Habeas Corpus Regime Fechado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILSON DOS SANTOS GOMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 proporcionalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 uso de condenações pretéritas para valorar maus antecedentes
  3. 3 cabimento do habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou desproporcional a exasperação da pena-base em fração de 1/2 com fundamento em um único vetor (personalidade voltada para o crime) e, à luz de precedentes que admitem reduzir a fração de aumento pela observância da proporcionalidade e razoabilidade, readequou de ofício a pena-base de 7 anos e 11 dias-multa para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa, compensando a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e mantendo o regime fechado por força dos maus antecedentes e da reincidência.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente.

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 5 anos de reclusão e 12 dias-multa.
  • Publique-se.