HC 671632 - DECISAO

HC 671632 - DECISAO

Verificou-se ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito, tornando inidônea a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; mantiveram-se, contudo, os efeitos da reincidência e dos maus antecedentes (admitidos mesmo quando as condenações anteriores foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos), razão pela qual a dosimetria foi ajustada para suprimir a agravante da calamidade pública e reduzir as penas para 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Parties
Paciente: ANDERSON RICARDO DA SILVA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 3 meses, e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Agravante Calamidade Pública (art. 61, II, J, Cp), Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Agravante Calamidade Pública (art. 61, Ii, J, Cp) Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDERSON RICARDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 utilização de condenação anterior alcançada pelo período depurador para negativar maus antecedentes
  2. 2 incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal em razão da calamidade pública
  3. 3 fixação do regime inicial fechado e sua fundamentação

Ratio Decidendi

Verificou-se ausência de demonstração de que o paciente se prevaleceu do estado de calamidade pública para a prática do delito, tornando inidônea a incidência da agravante do art. 61, II, alínea j, do Código Penal; mantiveram-se, contudo, os efeitos da reincidência e dos maus antecedentes (admitidos mesmo quando as condenações anteriores foram cumpridas ou extintas há mais de cinco anos), razão pela qual a dosimetria foi ajustada para suprimir a agravante da calamidade pública e reduzir as penas para 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão, e 12 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado em razão da reincidência e das circunstâncias judiciais desfavoráveis.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem para reduzir as penas do paciente para 1 ano, 3 meses, e 12 dias de reclusão, no regime inicial fechado, e 12 dias-multa; mantidos os demais termos da condenação.

Orders

  • Reduzir as penas do paciente para 1 ano, 3 meses e 12 dias de reclusão.
  • Fixar a pena de 12 dias-multa.