AREsp 1705787 - DECISAO

AREsp 1705787 - DECISAO

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao quantum aplicado à causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP não foi debatida de forma específica na instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Parties
Agravante: JÚLIO CÉSAR FERNANDES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática Presidencial Reconsiderada Pelo Relator, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp), Insanidade Mental, Tribunal Do Júri, Prequestionamento, Súmulas Vinculantes
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Semi Imputabilidade (art. 26, Parágrafo Único, Cp) Insanidade Mental Tribunal Do Júri Prequestionamento Súmulas Vinculantes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JÚLIO CÉSAR FERNANDES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Recurso Especial) / Decisão Monocrática Presidencial Reconsiderada Pelo Relator, Com Exame De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182/STJ quanto ao não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 ausência de prequestionamento sobre o quantum da redução por semi-imputabilidade (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 possibilidade de o Tribunal do Júri divergir da prova pericial de sanidade mental e os limites dessa divergência

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa ao quantum aplicado à causa de diminuição prevista no art. 26, parágrafo único, do CP não foi debatida de forma específica na instância de origem nem suscitada em embargos de declaração, configurando ausência de prequestionamento, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento do recurso especial nessa hipótese.

Court Disposition

conhecer do agravo regimental e não conhecer do recurso especial

Orders

  • reconsiderar a decisão agravada a fim de conhecer do agravo regimental
  • não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (aplicação das Súmulas 282 e 356/STF)