HC 602193 - DECISAO

HC 602193 - DECISAO

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, configurou-se ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário sem circunstâncias judiciais desfavoráveis; com base na súmula 440/STJ e na jurisprudência sobre necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena, o Tribunal readequou a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.

Parties
Paciente: DANIEL PATRICK BELARMINO DA ROCHA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da pena e do regime prisional
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Agravantes E Atenuantes, Súmulas Do Stj/stf
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Agravantes E Atenuantes Súmulas Do Stj/stf

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Parties

DANIEL PATRICK BELARMINO DA ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Readequação Da Pena

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 fundamentação concreta para aumento da pena-base
  3. 3 valoração de atos infracionais para dosimetria

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus, em regra, não substitua recurso próprio, configurou-se ilegalidade na manutenção do regime inicial fechado quando a pena-base foi fixada no mínimo legal e o réu é primário sem circunstâncias judiciais desfavoráveis; com base na súmula 440/STJ e na jurisprudência sobre necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena, o Tribunal readequou a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 12 dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para readequação da pena e do regime prisional

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder, de ofício, a ordem para readequar a pena para 4 anos e 8 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e 12 dias-multa