HC 546385 - ACORDAO

HC 546385 - ACORDAO

O Tribunal entendeu que, embora a Corte Regional tenha negativado a vetorial consequências do delito por entender que o paciente conturbou a aplicação da justiça, tal desvalor não se justifica na espécie, porque as 42 fitas destruídas foram integralmente recuperadas por meio de cópias, não havendo maiores prejuízos concretos; ademais, não se pode utilizar ações penais em curso como antecedentes; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida decisão que reduziu a pena de ofício
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Presunção De Inocência
Penal Processual Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Delito Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

JOAO CARLOS DA ROCHA MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de revisão da dosimetria da pena em habeas corpus
  3. 3 valoração das vetoriais circunstâncias, antecedentes e consequências do delito

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que, embora a Corte Regional tenha negativado a vetorial consequências do delito por entender que o paciente conturbou a aplicação da justiça, tal desvalor não se justifica na espécie, porque as 42 fitas destruídas foram integralmente recuperadas por meio de cópias, não havendo maiores prejuízos concretos; ademais, não se pode utilizar ações penais em curso como antecedentes; assim, procedeu-se ao redimensionamento da pena-base, reduzindo a pena definitiva para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantendo-se o regime semiaberto.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida decisão que reduziu a pena de ofício

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Mantida decisão monocrática que reduziu a pena definitiva para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão