HC 546385 - ACORDAO

HC 546385 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que, embora não tenha sido conhecido o habeas corpus, concedeu de ofício a redução parcial da pena-base para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, por entender-se legítima a exasperação da pena por razão da conduta do agente ao se utilizar do cargo de Juiz Federal; afastaram-se, porém, elementos desabonadores não aptos a fundamentar agravamento (inquéritos/ações em curso), preservando-se a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável.

Parties
Agravante / Paciente: JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Presunção De Inocência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Presunção De Inocência

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS DA ROCHA MATTOS

Agravante / Paciente

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base pela condição funcional do agente (Juiz Federal)
  2. 2 valoração de antecedentes e a vedação de utilização de inquéritos e ações em curso para agravar a pena-base
  3. 3 fundamentação suficiente das circunstâncias judiciais para definição do regime inicial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental, mantendo-se a decisão que, embora não tenha sido conhecido o habeas corpus, concedeu de ofício a redução parcial da pena-base para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, por entender-se legítima a exasperação da pena por razão da conduta do agente ao se utilizar do cargo de Juiz Federal; afastaram-se, porém, elementos desabonadores não aptos a fundamentar agravamento (inquéritos/ações em curso), preservando-se a manutenção do regime inicial semiaberto em razão da persistência de circunstância judicial desfavorável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que, de ofício, concedeu a ordem para reduzir a pena do paciente para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão, mantidos os demais termos da condenação.