REsp 1921181 - DECISAO

REsp 1921181 - DECISAO

Não há argumentos capazes de demonstrar a necessidade de superação da Súmula 231/STJ; portanto, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), a redução da pena não pode conduzir a patamar aquém do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Valdemir de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial desprovido (nego provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Overruling
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj Overruling

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Parties

Valdemir de Souza

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 231/STJ (overruling)

Ratio Decidendi

Não há argumentos capazes de demonstrar a necessidade de superação da Súmula 231/STJ; portanto, ainda que reconhecida a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP), a redução da pena não pode conduzir a patamar aquém do mínimo legal, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.