HC 649342 - DECISAO

HC 649342 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as consequências do incêndio (destruição da maioria dos pertences da vítima) foram comprovadas nos autos e justificaram a exasperação da pena-base dentro dos parâmetros jurisprudenciais, e a qualificadora do art. 250, § 1º, II, a (casa habitada) foi corretamente aplicada; além disso, habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou a dosimetria sem ilegalidade manifesta.

Parties
Paciente: LAURIPIO DE OLIVEIRA NETO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 0005480-33.2015.8.26.0066)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Incêndio Qualificado (art. 250, § 1º, II, A, Cp), Causa De Aumento De Pena, Consequências Do Crime
Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Incêndio Qualificado (art. 250, § 1º, Ii, A, Cp) Causa De Aumento De Pena Consequências Do Crime

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Parties

LAURIPIO DE OLIVEIRA NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (AP n. 0005480-33.2015.8.26.0066)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da exasperação da pena-base em razão das consequências do crime
  2. 2 Incidência da causa de aumento do art. 250, § 1º, II, a, do Código Penal (casa habitada)
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria via habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na dosimetria: as consequências do incêndio (destruição da maioria dos pertences da vítima) foram comprovadas nos autos e justificaram a exasperação da pena-base dentro dos parâmetros jurisprudenciais, e a qualificadora do art. 250, § 1º, II, a (casa habitada) foi corretamente aplicada; além disso, habeas corpus não é via adequada para reexaminar matéria fático-probatória ou a dosimetria sem ilegalidade manifesta.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se