HC 658539 - DECISAO

HC 658539 - DECISAO

Denega-se a ordem porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: a multirreincidência do paciente e as circunstâncias concretas do crime (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, divisão de tarefas e relatos das vítimas) justificam a fração aplicada na segunda fase da dosimetria e a cumulação das majorantes na terceira fase, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus nem cabimento de cognição de ofício para reformar a dosimetria.

Parties
Paciente: Luiz Humberto Calixto Júnior; Apelante: Leonardo Marçal Izaías
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Roubo Circunstanciado, Reincidência, Concurso De Pessoas, Emprego De Arma De Fogo, Habeas Corpus, Fundamentação Concreta, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Roubo Circunstanciado Reincidência Concurso De Pessoas Emprego De Arma De Fogo +3 more

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Parties

Luiz Humberto Calixto Júnior

Paciente

Leonardo Marçal Izaías

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação cumulativa das causas de aumento de pena (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo)
  2. 2 quantificação da fração de aumento na segunda fase da dosimetria em razão da reincidência/multirreincidência
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para adotar cumulativamente majorantes na terceira fase (Súmula 443/STJ)

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque a decisão estadual apresentou fundamentação idônea: a multirreincidência do paciente e as circunstâncias concretas do crime (concurso de três agentes, emprego de arma de fogo, divisão de tarefas e relatos das vítimas) justificam a fração aplicada na segunda fase da dosimetria e a cumulação das majorantes na terceira fase, não havendo ilegalidade flagrante apta a ensejar habeas corpus nem cabimento de cognição de ofício para reformar a dosimetria.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.