AREsp 1139505 - DECISAO

AREsp 1139505 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria com base na quantidade de droga apreendida, na maior culpabilidade de determinados acusados (articulação/distribuição) e na reincidência comprovada por documentos/sistemas eletrônicos, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da pena-base no STJ.

Parties
Agravante: ERLESAN MENDES DOS SANTOS; Agravante: JESSICA RAIANY NASCIMENTO CANUTO; Apelante: MARCELO DE SOUZA SANTOS; Apelante: MARIA TANEA PARDIM DE SOUZA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Pena Base

Case Brief

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Parties

ERLESAN MENDES DOS SANTOS

Agravante

JESSICA RAIANY NASCIMENTO CANUTO

Agravante

MARCELO DE SOUZA SANTOS

Apelante

MARIA TANEA PARDIM DE SOUZA OLIVEIRA

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possível violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria
  2. 2 aplicação e alcance do art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/06 (tráfico privilegiado)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma idônea a dosimetria com base na quantidade de droga apreendida, na maior culpabilidade de determinados acusados (articulação/distribuição) e na reincidência comprovada por documentos/sistemas eletrônicos, não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão da pena-base no STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.