HC 670627 - DECISAO

HC 670627 - DECISAO

Por não restar demonstrado constrangimento ilegal inquestionável, e considerando a jurisprudência que admite o redimensionamento da pena pelo Juízo da Execução Penal (mesmo quando desloca-se o emprego de arma branca entre fases da dosimetria), bem como a verificação de que não houve reformatio in pejus, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: Wesley Barbosa Machado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Circunstanciado, Emprego De Arma Branca, Reformatio in Pejus, Redimensionamento Da Pena
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Roubo Circunstanciado Emprego De Arma Branca Reformatio in Pejus Redimensionamento Da Pena

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Parties

Wesley Barbosa Machado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de execução na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de redimensionamento da pena pelo Juízo da Execução Penal
  3. 3 incidência das alterações da Lei n. 13.654/2018

Ratio Decidendi

Por não restar demonstrado constrangimento ilegal inquestionável, e considerando a jurisprudência que admite o redimensionamento da pena pelo Juízo da Execução Penal (mesmo quando desloca-se o emprego de arma branca entre fases da dosimetria), bem como a verificação de que não houve reformatio in pejus, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente writ.
  • Publique-se.