HC 650675 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade: a utilização de uma qualificadora para tipificação e das demais na primeira fase da dosimetria é permitida; e a redução de pena por tentativa em 1/3 foi devidamente justificada pelo iter criminis percorrido, de modo que não há motivo para concessão da ordem.
- Parties
- Paciente: ROBSON ALVES DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 June 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Tentativa, Feminicídio, Qualificadoras, Circunstâncias Judiciais, Bis in Idem
Case Brief
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Parties
ROBSON ALVES DE ARAÚJO
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 excesso na dosimetria da pena
- 2 uso de qualificadoras sobejantes na fixação da pena-base
- 3 aplicação da fração de redução por tentativa
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido por ser inadequado como substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade: a utilização de uma qualificadora para tipificação e das demais na primeira fase da dosimetria é permitida; e a redução de pena por tentativa em 1/3 foi devidamente justificada pelo iter criminis percorrido, de modo que não há motivo para concessão da ordem.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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