HC 611876 - DECISAO

HC 611876 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva a recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para readequar a pena para 3 anos e 10 dias-multa, porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento do julgador (aplicando-se a Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e mantendo a redução decorrente da menoridade relativa, resultando na pena definitiva readequada conforme fundamentação.

Parties
Paciente: DEIVID LIMA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Final
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da fundamentação acima.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Menoridade Relativa, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Exasperação Da Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Menoridade Relativa Posse Ilegal De Arma De Fogo Exasperação Da Pena Base

Case Brief

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Parties

DEIVID LIMA DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais para elevação da pena-base
  3. 3 compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por via substitutiva a recurso próprio, mas, de ofício, conceder a ordem para readequar a pena para 3 anos e 10 dias-multa, porque a confissão, ainda que parcial, foi utilizada na formação do convencimento do julgador (aplicando-se a Súmula 545/STJ), procedendo-se à compensação entre a atenuante da confissão e a agravante da reincidência e mantendo a redução decorrente da menoridade relativa, resultando na pena definitiva readequada conforme fundamentação.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da fundamentação acima.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem para readequar a pena do paciente para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa, nos termos da fundamentação acima.
  • Publique-se.