HC 671970 - DECISAO

HC 671970 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na esteira do entendimento da Terceira Seção, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, por não haver outras causas modificativas que alterassem tal dosimetria.

Parties
Paciente: ANDERSON PERO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Habeas Corpus Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

ANDERSON PERO DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Aplicação de agravante do art.61, II, "j" do CP em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para compensar integralmente a atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, na esteira do entendimento da Terceira Seção, resultando na redução da pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado, por não haver outras causas modificativas que alterassem tal dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando a pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem para compensar integralmente a atenuante de confissão espontânea com a agravante de reincidência, resultando pena definitiva em 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantido regime inicial fechado.