HC 652561 - DECISAO

HC 652561 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor da sentença e da falta de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria levantada (reconhecimento da confissão), hipótese que impediria o exame da controvérsia no habeas corpus e configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminaln.5014143-90.2019.4.04.0000); Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Prescrição, Revisão Criminal, Prisão Preventiva, Reparação Dos Danos, Gestão Fraudulenta, Evasão De Divisas, Formação De Quadrilha, Preclusão Consumativa, Supressão De Instância
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Parties

CARLOS HUGO SOSA PALMEROLA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (Revisão Criminaln.5014143-90.2019.4.04.0000)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea
  2. 2 ilegalidade na dosimetria da pena
  3. 3 possibilidade de reconhecimento de prescrição em face de eventual redução da pena

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da ausência do inteiro teor da sentença e da falta de manifestação expressa do Tribunal de origem sobre a matéria levantada (reconhecimento da confissão), hipótese que impediria o exame da controvérsia no habeas corpus e configuraria supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.