HC 671747 - DECISAO

HC 671747 - DECISAO

Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer e aplicar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixando o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 269/STJ.

Parties
Paciente: DANILO DA COSTA VIEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502029-29.2019.8.26.0536); Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 269/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 269/stj

Case Brief

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Parties

DANILO DA COSTA VIEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1502029-29.2019.8.26.0536)

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena diante de reincidência específica
  3. 3 aplicação da Súmula 269/STJ para adoção do regime semiaberto

Ratio Decidendi

Habeas corpus concedido liminarmente para reconhecer e aplicar a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, redimensionando a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa e fixando o regime semiaberto para o início do cumprimento da reprimenda, conforme jurisprudência do STJ e Súmula 269/STJ.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea.
  • Redimensionar a pena para 3 anos de reclusão e 10 dias-multa.