HC 671942 - DECISAO

HC 671942 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências não foi fundamentada com elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade do que a espécie típica, sendo de rigor aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 178 dias-multa, em regime semiaberto.

Parties
Paciente: LIMDENBERG ALVES BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0000030-30.2015.8.15.2002)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para redimensionar a pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Habeas Corpus Redução De Pena (art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006)

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Parties

LIMDENBERG ALVES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Apelação n. 0000030-30.2015.8.15.2002)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena-base (valoração das circunstâncias judiciais culpabilidade e consequências)
  2. 2 aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a valoração negativa da culpabilidade e das consequências não foi fundamentada com elementos concretos que demonstrassem maior reprovabilidade do que a espécie típica, sendo de rigor aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, procedendo-se ao redimensionamento da pena para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão e 178 dias-multa, em regime semiaberto.

Court Disposition

Ordem concedida para redimensionar a pena referente ao crime de tráfico de entorpecentes.

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 1 ano, 9 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar o pagamento de 178 dias-multa.