HC 660478 - DECISAO

HC 660478 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus substitutivo não seja a via ordinária, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da majoração da pena-base quanto à culpabilidade e aos motivos; o uso de simulacro é circunstância inerente ao tipo e a dependência de drogas não autoriza exasperação da pena, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (4 anos de reclusão) e, em consequência, foi fixado o regime prisional semiaberto.

Parties
Paciente: MAIKEL DOS REIS DIORIO; Impetrante: Defensoria Pública estadual; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 4 anos de reclusão e estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver cumprindo a reprimenda em meio diverso.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Regime Prisional Inicial, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Culpabilidade Motivos Do Crime Regime Prisional Inicial Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MAIKEL DOS REIS DIORIO

Paciente

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Órgão Julgador

Subprocuradoria-Geral da República

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da majoração da pena-base por culpabilidade
  3. 3 valoração dos motivos do crime como agravante

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus substitutivo não seja a via ordinária, constatou-se flagrante ilegalidade na fundamentação da majoração da pena-base quanto à culpabilidade e aos motivos; o uso de simulacro é circunstância inerente ao tipo e a dependência de drogas não autoriza exasperação da pena, pelo que a pena-base foi reduzida ao mínimo legal (4 anos de reclusão) e, em consequência, foi fixado o regime prisional semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem, de ofício, a fim de reduzir a pena a 4 anos de reclusão e estabelecer o regime prisional semiaberto, salvo se o paciente estiver cumprindo a reprimenda em meio diverso.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo a ordem, de ofício, para reduzir a pena a 4 anos de reclusão.