AREsp 1828074 - DECISAO

AREsp 1828074 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e combater a decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação da dosimetria não demonstrou ilegalidade manifesta justificadora de revisão pelo STJ, sendo admissível o aumento da pena-base pela quantidade de droga com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, as demais alegações relativas à atenuante da confissão e ao tráfico privilegiado não foram objeto de decisão pelo Tribunal estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento dessas matérias no recurso especial.

Parties
Agravante: NILSON ISFRAN LOPES; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Receptação, Prequestionamento, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Receptação Prequestionamento Súmulas Constitucionais E Do STJ

Case Brief

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Parties

NILSON ISFRAN LOPES

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame da dosimetria pela Corte Superior
  2. 2 incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006 e preponderância da quantidade da droga sobre as circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões (Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por ser tempestivo e combater a decisão de inadmissibilidade, mas não conheceu-se do recurso especial porque a impugnação da dosimetria não demonstrou ilegalidade manifesta justificadora de revisão pelo STJ, sendo admissível o aumento da pena-base pela quantidade de droga com fundamento no art. 42 da Lei 11.343/2006; além disso, as demais alegações relativas à atenuante da confissão e ao tráfico privilegiado não foram objeto de decisão pelo Tribunal estadual, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF que impedem o conhecimento dessas matérias no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.