HC 671151 - DECISAO

HC 671151 - DECISAO

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque as declarações extrajudiciais do paciente foram utilizadas para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa, com regime inicial fechado.

Parties
Paciente: TIAGO COUTO MUNIZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida em parte
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Regime Prisional, Pena Base
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Regime Prisional Pena Base

Case Brief

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Parties

TIAGO COUTO MUNIZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da atenuante da confissão espontânea quando utilizada para fundamentar a condenação
  2. 2 compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência
  3. 3 valoração da culpabilidade por crime cometido enquanto o réu estava foragido

Ratio Decidendi

Reconheceu-se a atenuante da confissão espontânea porque as declarações extrajudiciais do paciente foram utilizadas para fundamentar a condenação (Súmula 545/STJ) e essa atenuante foi compensada com a agravante da reincidência (REsp 1.341.370/MT), resultando no redimensionamento da pena para 2 anos e 8 meses de reclusão e 400 dias-multa, com regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida em parte

Orders

  • Concedo em parte a ordem de habeas corpus
  • Aplicar a atenuante da confissão espontânea