AREsp 1776437 - DECISAO

AREsp 1776437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para decotar a valoração negativa da pena-base quanto à quantidade e natureza das drogas por entender que não eram suficientemente expressivas para exasperar a pena; manteve-se o entendimento de que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º estava fundamentado nas provas de dedicação a atividades criminosas, não sendo possível o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a pena-base foi reconduzida ao mínimo legal e mantido o regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.

Parties
Agravante: ARY ANTONIO MARQUES; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
AgravO conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para decotar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006, Art. 42, Regime De Cumprimento Da Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006 Art. 42, Lei 11.343/2006 Regime De Cumprimento Da Pena +2 more

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Parties

ARY ANTONIO MARQUES

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa da quantidade e natureza da droga para aumento da pena-base (art. 42, Lei 11.343/2006)
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, em parte, deu-se provimento para decotar a valoração negativa da pena-base quanto à quantidade e natureza das drogas por entender que não eram suficientemente expressivas para exasperar a pena; manteve-se o entendimento de que o afastamento do redutor do art. 33, § 4º estava fundamentado nas provas de dedicação a atividades criminosas, não sendo possível o reexame probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, a pena-base foi reconduzida ao mínimo legal e mantido o regime semiaberto, sem substituição por penas restritivas de direitos.

Court Disposition

AgravO conhecido para conhecer parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, provido para decotar a valoração negativa da quantidade e natureza da droga

Orders

  • Decotada a circunstância judicial referente à quantidade e à natureza da droga
  • Redimensionada a pena para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa