AREsp 1877203 - DECISAO

AREsp 1877203 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 66 do CP não foi apreciada pela corte de origem (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ), (ii) a controvérsia sobre dosimetria e crime continuado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, tampouco é possível utilizar acórdãos em HC como paradigmas.

Parties
Agravante: ANDRÉ JUNIO ALVES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Crime Continuado, Concurso Formal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Crime Continuado Concurso Formal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ANDRÉ JUNIO ALVES

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 66 do Código Penal (atenuante genérico)
  2. 2 Violação do art. 71 do Código Penal (crime continuado)
  3. 3 Prequestionamento (Súmula n. 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque (i) a questão relativa ao art. 66 do CP não foi apreciada pela corte de origem (prequestionamento ausente, Súmula 211/STJ), (ii) a controvérsia sobre dosimetria e crime continuado demandaria reexame de matéria fático-probatória, vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ), e (iii) não houve demonstração adequada de divergência jurisprudencial, tampouco é possível utilizar acórdãos em HC como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.