AREsp 1603877 - ACORDAO

AREsp 1603877 - ACORDAO

Havendo fundamentação concreta e suficiente pelas instâncias ordinárias de que a maioria das circunstâncias judiciais foi desfavorável, e considerando a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena, não cabe ao STJ reexaminar o substrato fático em recurso especial, em razão da Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a pena imposta.

Parties
Agravante: LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA ANDRADE; Sentenciado: Agostinho Gonzaga Neto; Sentenciada: Bernadete Gonzaga Leal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Falsificação De Documentos, Furto E Roubo De Veículos, Súmula 7 Do STJ, Proporcionalidade Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Falsificação De Documentos Furto E Roubo De Veículos Súmula 7 Do STJ Proporcionalidade Da Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LIZANDRA LEAL DE OLIVEIRA ANDRADE

Agravante

Agostinho Gonzaga Neto

Sentenciado

Bernadete Gonzaga Leal

Sentenciada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 proporcionalidade e individualização da pena
  3. 3 reexame de provas vedado pelo óbice da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Havendo fundamentação concreta e suficiente pelas instâncias ordinárias de que a maioria das circunstâncias judiciais foi desfavorável, e considerando a discricionariedade vinculada do julgador na dosimetria da pena, não cabe ao STJ reexaminar o substrato fático em recurso especial, em razão da Súmula n. 7, motivo pelo qual o agravo regimental foi negado provimento e mantida a pena imposta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais