AREsp 1603877 - ACORDAO

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A maioria das circunstâncias judiciais foi justificadamente considerada desfavorável em primeiro grau e mantida pelo tribunal a quo, em razão dos elementos probatórios que vinculavam os réus a organização criminosa e delitos graves; sendo a dosimetria da pena matéria em que o julgador possui discricionariedade vinculada, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, o reexame do juízo de proporcionalidade e da valoração probatória fica obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Parties
Agravante / Sentenciada: Bernadete Gonzaga Leal; Agravante: Lizandra Leal de Oliveira Andrade; Apelante / Ré: Lizandra Leal de Oliveira; Réu: Agostinho Gonzaga Neto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Falsificação De Documentos, Adulteração De Chassis, Súmula 7 Do STJ, Individualização Da Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Falsificação De Documentos Adulteração De Chassis Súmula 7 Do STJ Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Bernadete Gonzaga Leal

Agravante / Sentenciada

Lizandra Leal de Oliveira Andrade

Agravante

Lizandra Leal de Oliveira

Apelante / Ré

Agostinho Gonzaga Neto

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reexame da dosimetria da pena em recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Proporcionalidade e razoabilidade na fixação da pena-base

Ratio Decidendi

A maioria das circunstâncias judiciais foi justificadamente considerada desfavorável em primeiro grau e mantida pelo tribunal a quo, em razão dos elementos probatórios que vinculavam os réus a organização criminosa e delitos graves; sendo a dosimetria da pena matéria em que o julgador possui discricionariedade vinculada, e não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia, o reexame do juízo de proporcionalidade e da valoração probatória fica obstado pela Súmula n. 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo regimental não merece provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais
  • Nego provimento ao agravo regimental