AREsp 1603877 - ACORDAO

AREsp 1603877 - ACORDAO

Mantida a valoração concreta e individualizada das circunstâncias judiciais pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e a aplicação da majorante do parágrafo único do art. 33 do CP; o reexame do substrato fático é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite reduzir a pena-base por suposta ofensa à proporcionalidade quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente.

Parties
Agravante: Agostinho Gonzaga Neto; Agravante: Lizandra Leal de Oliveira Andrade; Sentenciada/agravante: Bernadete Gonzaga Leal; Parte Interveniente (manifestou Se Contra O Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento aos recursos especiais.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Organização Criminosa, Furto E Roubo De Veículos, Adulteração De Placas/chassis, Falsificação De Documentos Públicos, Súmula 7 Do STJ, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Organização Criminosa Furto E Roubo De Veículos Adulteração De Placas/chassis Falsificação De Documentos Públicos Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Agostinho Gonzaga Neto

Agravante

Lizandra Leal de Oliveira Andrade

Agravante

Bernadete Gonzaga Leal

Sentenciada/agravante

Ministério Público Federal

Parte Interveniente (manifestou Se Contra O Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma Do STJ (decisão Colegiada) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Validade da fixação da pena-base acima do mínimo legal
  2. 2 Possibilidade de reexame de circunstâncias judiciais em recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do parágrafo único do art. 33 do CP como majorante

Ratio Decidendi

Mantida a valoração concreta e individualizada das circunstâncias judiciais pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal a quo, que justificaram a fixação da pena-base acima do mínimo e a aplicação da majorante do parágrafo único do art. 33 do CP; o reexame do substrato fático é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que não se admite reduzir a pena-base por suposta ofensa à proporcionalidade quando as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea e suficiente.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento aos recursos especiais.

Orders

  • Conheço dos agravos e nego provimento aos recursos especiais.
  • Agravo regimental não provido (decisão colegiada da Sexta Turma).