HC 660366 - DECISAO

HC 660366 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus por verificar constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase para frações superiores à mínima sem indicar circunstâncias concretas ligadas às majorantes que justificassem maior reprovabilidade; na ausência de fundamentação concreta, deve incidir a fração mínima de 1/3 para os roubos, com consequente readequação das penas e aplicação dos regimes de concurso formal e material conforme descrito no decisum.

Parties
Paciente: RONALDO PIRES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0033196-75.2017.8.26.0224)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo, Extorsão, Majorantes, Concurso Formal, Concurso Material, Habeas Corpus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Extorsão Majorantes Concurso Formal Concurso Material +2 more

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Parties

RONALDO PIRES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA (Apelação n. 0033196-75.2017.8.26.0224)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 É lícito majorar a fração de aumento na terceira fase da dosimetria além do mínimo apenas com base no número de majorantes?
  2. 2 Quais frações devem ser aplicadas na dosimetria dos crimes de roubo quando faltam circunstâncias concretas que justifiquem aumentos acima da mínima?
  3. 3 Aplicação de concurso formal e concurso material na fixação da pena definitiva.

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus por verificar constrangimento ilegal: as instâncias ordinárias majoraram a pena na terceira fase para frações superiores à mínima sem indicar circunstâncias concretas ligadas às majorantes que justificassem maior reprovabilidade; na ausência de fundamentação concreta, deve incidir a fração mínima de 1/3 para os roubos, com consequente readequação das penas e aplicação dos regimes de concurso formal e material conforme descrito no decisum.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Ficam as penas de cada um dos delitos de roubo fixadas em 5 anos e 4 meses de reclusão.
  • Aplicado o concurso formal, a sanção relativa aos crimes de roubo totaliza 6 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, mais o pagamento de 39 dias-multa.