HC 666894 - DECISAO

HC 666894 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão em sede de writ; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial com base em circunstâncias fáticas (violência exacerbada, inversão da posse, reincidência) amparadas em art. 59 CP e jurisprudência, de modo que a impetração exigiria revolvimento probatório, o que é vedado nesta via processual.

Parties
Paciente: TIAGO COSTA CARVALHO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Roubo (art. 157, Caput, Cp), Consumação Vs Tentativa, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Roubo (art. 157, Caput, Cp) Consumação Vs Tentativa Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reincidência +1 more

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Parties

TIAGO COSTA CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da majoração da pena-base por roubo praticado em residência
  3. 3 reconhecimento da consumação do roubo vs tentativa

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus substitutivo por inadequação da via, não havendo flagrante ilegalidade que justificasse revisão em sede de writ; as instâncias ordinárias fundamentaram a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial com base em circunstâncias fáticas (violência exacerbada, inversão da posse, reincidência) amparadas em art. 59 CP e jurisprudência, de modo que a impetração exigiria revolvimento probatório, o que é vedado nesta via processual.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Não conheço do writ