REsp 1885547 - DECISAO

REsp 1885547 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuante (menoridade relativa) não poderia reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Parties
Recorrente: ROBSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Atenuantes, Menoridade Relativa, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Súmula 231 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Atenuantes Menoridade Relativa Tráfico De Entorpecentes Pena Base Súmula 231 Do STJ

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Parties

ROBSON DOS SANTOS SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Decisão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação das atenuantes (art. 65, I e III, d, do Código Penal) quando a pena intermediária ficar aquém do mínimo legal
  2. 2 interpretação e aplicação da Súmula 231 do STJ na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por considerar que, tendo sido fixada a pena-base no mínimo legal, o reconhecimento de atenuante (menoridade relativa) não poderia reduzir a pena intermediária abaixo do mínimo legal, nos termos da Súmula 231 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.