REsp 1889522 - DECISAO

REsp 1889522 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que havia fundamentação concreta e elementos extrínsecos que justificaram a exasperação da pena-base, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ); acolheu-se também a possibilidade de aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria e considerou-se adequada a motivação para o percentual aplicado ao art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, razão pela qual manteve-se a sentença condenatória e a dosimetria imposta.

Parties
Recorrente: LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA; Interveniente/parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Causas De Aumento De Pena, Pena Base, Prova Testemunhal, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Organização Criminosa Causas De Aumento De Pena Pena Base Prova Testemunhal +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

LUAN HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente/parte Contrária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais na primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  2. 2 incidência cumulativa de causas de aumento na terceira fase (art. 68, parágrafo único, CP)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para exasperação da pena-base

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que havia fundamentação concreta e elementos extrínsecos que justificaram a exasperação da pena-base, sendo vedado ao STJ revisar fatos e provas (Súmula 7/STJ); acolheu-se também a possibilidade de aplicação cumulada de majorantes na terceira fase da dosimetria e considerou-se adequada a motivação para o percentual aplicado ao art. 2º, § 2º, da Lei 12.850/2013, razão pela qual manteve-se a sentença condenatória e a dosimetria imposta.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.