HC 672081 - DECISAO

HC 672081 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: valorização da personalidade do agente com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu apenas após os fatos e a sentença impugnada, e não havendo impedimento para compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (havia apenas um título condenatório transitado em julgado), o Tribunal reformou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano) e, mantendo a qualificadora do repouso noturno (art.155, §1º), aplicou aumento de 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses; por fim, diante da pena fixada e das circunstâncias, fixou-se o regime prisional semiaberto, nos termos da...

Parties
Paciente: KLEBER FRANCISCO LEITE; Órgão Jurisdicional Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão De Ofício
Outcome
Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reincidência, Confissão Espontânea, Uso De Ações Penais Em Curso Como Maus Antecedentes, Súmulas Vinculantes E Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Prisional Reincidência Confissão Espontânea Uso De Ações Penais Em Curso Como Maus Antecedentes Súmulas Vinculantes E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

KLEBER FRANCISCO LEITE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito Concessão De Ofício

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 valoração de inquéritos e ações penais em curso na pena-base
  3. 3 compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na dosimetria: valorização da personalidade do agente com base em condenação cujo trânsito em julgado ocorreu apenas após os fatos e a sentença impugnada, e não havendo impedimento para compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência (havia apenas um título condenatório transitado em julgado), o Tribunal reformou a dosimetria fixando a pena-base no mínimo legal (1 ano) e, mantendo a qualificadora do repouso noturno (art.155, §1º), aplicou aumento de 1/3, resultando em pena definitiva de 1 ano e 4 meses; por fim, diante da pena fixada e das circunstâncias, fixou-se o regime prisional semiaberto, nos termos da...

Court Disposition

Habeas corpus concedido de ofício para reduzir a pena e fixar regime semiaberto.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente para 1 ano e 4 meses de reclusão.
  • Fixar o regime prisional semiaberto para o cumprimento da pena.