Pet 14308 - DECISAO

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não conheço do habeas corpus porque o recurso ordinário constitucional era manifestamente incabível e, recebida a peça como habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria, sendo que a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base quando há violência real; assim, não há constrangimento ilegal a ser suprido.

Parties
Paciente: JEREMIAS FELIPE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Constitucional Recebido Como Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Violência Real, Regime Prisional, Admissibilidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Violência Real Regime Prisional Admissibilidade Recursal Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

JEREMIAS FELIPE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Constitucional Recebido Como Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário constitucional contra acórdão de apelação (art. 105 CF)
  2. 2 possibilidade de conversão de recurso em habeas corpus e exame de constrangimento ilegal
  3. 3 reexame de circunstâncias judiciais e prova da violência real na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

não conheço do habeas corpus porque o recurso ordinário constitucional era manifestamente incabível e, recebida a peça como habeas corpus, não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o reexame da dosimetria, sendo que a jurisprudência do STJ admite a majoração da pena-base quando há violência real; assim, não há constrangimento ilegal a ser suprido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.