REsp 1896266 - DECISAO

REsp 1896266 - DECISAO

O Tribunal concluiu que apenas um vetor (os maus antecedentes) foi valorado negativamente para exasperar a pena-base; por aplicação do parâmetro jurisprudencial que limita o incremento a 1/6 por vetor desfavorável e em observância ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, reduziu-se a exasperação, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Parties
Recorrente: FILIPE DIEGO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Pena Base, Reincidência, Lei N. 11.343/2006, Art. 33
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Pena Base Reincidência Lei N. 11.343/2006, Art. 33

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Parties

FILIPE DIEGO DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da exasperação da pena-base
  2. 2 quantificação da fração de aumento (1/5 vs 1/6)
  3. 3 utilização de antecedentes criminais na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que apenas um vetor (os maus antecedentes) foi valorado negativamente para exasperar a pena-base; por aplicação do parâmetro jurisprudencial que limita o incremento a 1/6 por vetor desfavorável e em observância ao princípio da proporcionalidade e da individualização da pena, reduziu-se a exasperação, fixou-se a pena-base no mínimo legal e redimensionou-se a pena final para 6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Fixar a pena-base no mínimo legal, mantendo os demais termos da condenação
  • Redimensionar a pena para 6 anos e 8 meses de reclusão em regime fechado e 666 dias-multa