HC 668236 - DECISAO

HC 668236 - DECISAO

Embora não se conheça do writ por ser substitutivo de recurso própria, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da reprimenda, adotando critério proporcional na fixação da pena-base, diante da inadequação da fixação anterior ao princípio da proporcionalidade na dosimetria.

Parties
Paciente: JANDERSON RICARDO BARALDI PAES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj: Não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Nova Dosagem)
Outcome
Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar a nova dosagem da pena-base pelo Juízo das Execuções
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Continuidade Delitiva, Arrependimento Posterior, Pena Multa, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Pena Base Continuidade Delitiva Arrependimento Posterior Pena Multa Regime Inicial De Cumprimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 7
Sign in to unlock

Parties

JANDERSON RICARDO BARALDI PAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (stj: Não Conheço Do Writ, Mas Concedo a Ordem De Ofício Para Nova Dosagem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 revisão da dosimetria da pena por suposta exasperação da pena-base
  3. 3 incidência do arrependimento posterior (art. 16 CP)

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do writ por ser substitutivo de recurso própria, concedeu-se a ordem para determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da reprimenda, adotando critério proporcional na fixação da pena-base, diante da inadequação da fixação anterior ao princípio da proporcionalidade na dosimetria.

Court Disposition

Não conheço do writ, mas concedo a ordem de ofício para determinar a nova dosagem da pena-base pelo Juízo das Execuções

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções proceda à nova dosagem da reprimenda, adotando critério proporcional na fixação da pena-base.